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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Arroio do Padre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Arroio do Padre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).
A sentença está: