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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matéria...
O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino funda...
Simão Bacamarte, servidor do quadro de Auxiliar da Administração, foi requisitado pelo Poder Executivo Municipal para atuar em atividade diferente das...
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as...
Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se...
João é servidor público do Município de Paulo Bento. De acordo com o Regime Jurídico do Município, o servidor João terá direito ao repouso remunerado ...
Conforme o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 4.378/2018, a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ...
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas ...
A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou pe...