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O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinan...
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Su...
O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos...
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao...
No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e ...
Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindic...
De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.