Questões

Os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e, após, adquirem personalidade jurídica.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

O militar alistável é elegível, mas, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, mas a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

o funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

o caráter nacional.

Todos estão corretos.

Existem apenas dois corretos.

Existe apenas um correto.

Todos estão incorretos.

Existem apenas três corretos.

a absoluta liberdade ideológica

a desigualdade social

a cota de gênero

o caráter nacional

estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.

assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.

concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

a prestação de contas à justiça estadual.

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.

Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro. 

III e IV.

I, II, III e IV.

I e II.

II, III e IV

I, III e IV.

Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.