Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201610828

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Direitos Eleitorais | Sistemas Partidários

Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.

I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.

II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.

III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

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457941201306800

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

O Partido Político “Partido de Proteção dos Animais” foi criado resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Em conformidade com a Constituição Federal, o “Partido de Proteção dos Animais”, observados os demais preceitos nela previstos,

não pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.

não pode receber recursos financeiros de governo estrangeiro, sendo permitido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, e deve prestar contas exclusivamente à Justiça Federal.

pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

não pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros; e deve prestar contas à Justiça Eleitoral.

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457941201662707

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que

os partidos reservem no mínimo 5% e no máximo 15% do total dos recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas femininas.

coligações ou partidos destinem um mínimo de 30% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados.

coligações ou partidos reservem um mínimo de 20% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Câmaras Municipais.

5% do Fundo Eleitoral seja repassado para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

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457941200155879

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sistemas Partidários | Estrutura e Funcionamento dos Partidos

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

deve, necessariamente, ter caráter nacional.

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457941201623978

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

assegurada a filiação, sem mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, porém sem acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

assegurado o mandato e a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, apenas para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

assegurada a filiação, com perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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457941200585615

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.

ERRADO

CERTO

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457941200788587

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.

ERRADO

CERTO

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457941201172079

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.

adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.

devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.

estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.

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457941200851404

Ano: 2020Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Capim - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:

I - caráter estadual.

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está correto o que se afirma APENAS em:

III e IV.

I, II, III e IV.

I e II.

II, III e IV

I, III e IV.

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457941200471841

Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.

é admitida a utilização de organização paramilitar.

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