Instituída pela Lei 9.433/97, que ficou conhecida como Lei das
Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de
domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou
fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH). Com relação ao que estabelece essa
lei, assinale a afirmativa incorreta .
A O acompanhamento da evolução da gestão dos recursos
hídricos em escala nacional é feito por meio da publicação do
Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, que a cada
cinco anos faz um balanço da implementação dos
instrumentos de gestão, dos avanços institucionais do Sistema
e da conjuntura dos recursos hídricos no País.
B A Lei 9.433/97 deu maior abrangência ao Código de Águas, de
1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos
hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o
respeito aos usos múltiplos e como prioridade o
abastecimento humano e dessedentação animal em casos de
escassez, a Lei das Águas deu outro passo importante
tornando a gestão dos recursos hídricos democrática.
C Constitui infração das normas de utilização de recursos
hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou
implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a
utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos,
que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade
dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades
competentes.
D O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido
pela Lei 9.433/97, é um dos instrumentos que orientam a
gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e
programas que constituem o PNRH foi construído em amplo
processo de mobilização e participação social. O documento
final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH) em 30 de janeiro de 2006.