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As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeita...

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457941200483448
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados. 
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