São de iniciativa privativa do Presidente da Repúb...

Q: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

A) Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. | B) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | C) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. | D) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios. | E) Servidores públicos da União, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Executivo Federal

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

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