Como regra, na Federação Brasileira a União, os Es...

Q: Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabele

A) os Municípios não possuírem competências legislativas próprias. | B) os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios. | C) os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância. | D) os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios. | E) as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças

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