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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos program...
As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,
Na classificação funcional da despesa, o instrumento de ação governamental que é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conj...
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
Na gestão pública, o Governo, por meio da função alocativa, tenta assegurar um fornecimento eficiente de bens públicos aos cidadãos PORQUE é de sua co...
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...
A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,