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Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 1...

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457941200484519
Ano: 2025Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

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