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Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200484850
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.

Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
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