Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de...

Q: Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmen

A) Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde. | B) Limpeza urbana e remoção de resíduos. | C) Saneamento básico. | D) Merenda escolar. | E) Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais

Uma das disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é a regulamentação do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, que define os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para a apuração dos percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, incluindo:

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