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Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:
A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca do...
A idade mínima para investidura no cargo de servidor público é de
Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguint...
No Brasil, depois de 1988, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, a...
Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica...
Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar: