A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que ...

Q: A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal

A) Julgar as propostas de cargos e salários criadas pelos Conselhos Regionais. | B) Elaborar o seu regimento interno. | C) Elaborar o Código de Ética Profissional e resolver os casos omissos. | D) Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais. | E) Baixar instruções para a fiel observância da presente Lei.

457941200485261

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal. Não se trata de competência desse Conselho Federal previstas nos incisos do Art.10 dessa mesma Lei:

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