Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em
favor dos associados independe da autorização destes.
II – No mandado de segurança, a teoria da encampação terá como consequência
alterar o polo passivo do mandamus e, se for o caso, o processo será remetido
ao juízo competente para a observância da competência funcional estabelecida
na Constituição Federal.
III – Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados
por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e
concessionárias de serviço público.
IV – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.