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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Art. 9º da Lei Nº 18.428, todas as receitas do
Estado de Pernambuco, salvo exceções específicas,
devem ser recolhidas seguindo o princípio de unidade de
tesouraria, evitando a criação de caixas paralelos.