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À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir. I Decorre d...

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457941200485918
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.

I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.


Assinale a alternativa correta. 
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