Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200486021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito admini...1457941200486021Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346793Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abai...Questão 457941200586402Direito AdministrativoPor força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício ...Questão 457941200691496Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros...Questão 457941200827041Direito AdministrativoOs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...Questão 457941200951981Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos. A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumad...Questão 457941200970519Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráte...Questão 457941201467365Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo, julgue o item.Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia in...Questão 457941201494379Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas suje...Questão 457941201552400Direito AdministrativoEm relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzire...Questão 457941201673740Direito AdministrativoNo que se refere aos agentes públicos, julgue o item. A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provime...