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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Social, especificamente sobre Regulamentação em Comunicação Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, acerca da televisão digital no Brasil.
O Decreto n.º 4.901/2003 instituiu o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que tem
por finalidade proporcionar recursos destinados a promover a
inclusão social e a diversidade socioeconômica do país por
meio da televisão digital.