À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo
aos interesses gerais.