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No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedim...

📅 2024🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Nova Venécia - ES📚 Legislação Federal
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Nova Venécia - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200486316
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por: 
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