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O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunica...

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457941200486408
Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito.
Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para
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