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Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho...
De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o mandato do Prefeito extingue-se, MENOS:
De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infr...
Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assu...
Conforme a Lei de Diretrizes de Bom Retiro do Sul estabelece, as construções residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de ________________ do al...
A Lei Municipal de Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira prevê um tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de pro...
De acordo com o Regime Jurídico de Braga, quando não estabelecido em lei ou regulamento, quem determinará o horário de expediente das repartições?
De acordo com a Lei Complementar nº 04/1998, qual das alternativas abaixo está INCORRETA quanto ao seu termo e à sigla a que se refere?
De acordo com o Regime Jurídico do Servidores Públicos de Araricá/RS (Lei nº 901/2010), constituem indenização aos servidores:
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteç...