Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200486687Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 20...1457941200486687Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Parte Geral do Direito CivilAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002. ANo direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita. BAdmite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada. CA redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor. DEm cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária. EInexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089947Direito CivilA fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa deQuestão 457941200349289Direito CivilDe acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civilQuestão 457941200359193Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre a passagem de água sob o enfoque das regras do direito de vizinhança.Questão 457941200988791Direito CivilAssinale a alternativa correta.Questão 457941201141951Direito CivilO vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua int...Questão 457941201238142Direito CivilOs vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é...Questão 457941201366172Direito CivilMaria vendeu a Joana um terreno certo e discriminado, localizado na esquina entre as Ruas “A” e “B”. O contrato previu o preço de R$ 1.000.000,00 (um ...Questão 457941201749603Direito CivilO silêncio circunstanciadoQuestão 457941201817437Direito CivilNo âmbito dos Direitos Reais de Garantia previstos no Código Civil, é correto afirmar que o direito de preferênciaQuestão 457941201946729Direito CivilAcerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.