Assinale a alternativa correta, de acordo com a Le...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

A) No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita. | B) Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada. | C) A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor. | D) Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária. | E) Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Parte Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução à...

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução à...

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