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A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de ...

📅 2025🏢 Unesc🎯 FESPORTE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para FESPORTE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200486990
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei:


I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.

II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente.

III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo. 


Após análise, assinale a alternativa correta.
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