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Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.Embora se exija, para a configuração do tipo pen...

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457941200487187
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública
Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.


Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.
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