A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de
Contas, avalie as afirmativas a seguir:
I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal
de Contas, tendo em vista possuírem personalidade
jurídica de direito privado e, portanto, não
administram bens e dinheiro públicos.
II. Somente as estatais prestadoras de serviço público,
ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao
controle do Tribunal de Contas.
III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público
quanto as que exercem atividade econômica estrito
senso se submetem ao controle pelo Tribunal de
Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio
seja privado, quando de sua criação, haveria
contribuição de dinheiro público.
IV. No que concerne à intensidade do controle a ser
exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante
a separação entre atividade-fim e atividade-meio da
estatal.
Assinale