Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Fe...

457941200487681

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, no que toca ao cabimento da ação em face de lei federal perante o Supremo Tribunal Federal e quanto aos efeitos da decisão judicial, mas não quanto à propositura da ação pela mesa do Senado Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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compatível com a Constituição Federal, em todos os seus aspectos.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a decisão do Tribunal não pode produzir efeitos vinculantes e contra todos nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Advogado-Geral da União não deve ser citado nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o Procurador-Geral da República não deve ser ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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