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De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
A Lei no 6.374/1989 prevê que o pagamento do ICMS poderá ser exigido antecipadamente, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias ...
Segundo o Regulamento do ICMS/SP, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a fi...
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Per...
Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração ...
Para fins da Lei no 13.332/2007 considera-se carreira
NÃO dão direito de crédito do ICMS
É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal: