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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguint...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Impostos#Impostos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Impostos, Impostos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200487964
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Impostos Federais

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar. 

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