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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem
tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, caso se materializem.