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Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar: 1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, est...

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457941200488087
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema
Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar:


1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.

2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.

3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.

4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.


Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao): 
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