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Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido...

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457941200488092
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que
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