Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente
para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou
situações contenciosas na aplicação do direito público,
poderá celebrar compromisso com os interessados,
desde que motivado e com observância à
legislação aplicável.