Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200488589No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento ...1457941200488589Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaNo que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta. AOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. BO inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.CÉ um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.DAs provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.EO inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424464Legislação FederalO Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) estabelece em seu artigo 2º que a pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de n...Questão 457941200507402Legislação FederalNo documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?Questão 457941200516672Legislação FederalAssinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.Questão 457941200591351Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.Questão 457941200654372Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo...Questão 457941200696341Legislação FederalA respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.Questão 457941200762449Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar queQuestão 457941201309802Legislação FederalDe acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitosQuestão 457941201532129Legislação FederalSobre incorporações, assinale a alternativa correta.Questão 457941201641320Legislação FederalSobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.