No que diz respeito ao inquérito civil, previsto n...

Q: No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. | B) O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública. | C) É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente. | D) As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. | E) O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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