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Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação fede...
A Constituição Federal de 1988 propôs diversas mudanças com a criação de espaços de participação popular na perspectiva de garantia e efetivação do co...
Conforme previsão constitucional, é CORRETO afirmar que é privativo de brasileiro nato, o cargo de
Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que
Com base nas regras constitucionais sobre os Estados Federados, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os estados organizam-...
Considerando o Art. 5º da CF de 1988, é incorreto afirmar:
A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constituciona...
Quanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como ...