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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Teutônia - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que se refere ao acesso à informação e da sua divulgação, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I- Subordinam-se a essa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
II- Esta Lei prevê como um de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Assegura-se a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
IV- No que compete à divulgação de informações de interesse coletivo, o sítio disposto para tal deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.