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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou ...
De acordo com a CF/88, art. 168, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinado...
A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.
Tratando-se da contabilidade orçamentária e financeira, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósito...
Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
Com a possibilidade de um cancelamento de restos a pagar não processados, tal anulação irá acarretar
Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exerc...
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, cas...
Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00. É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do p...
A receita pública que ingressa durante o exercício e que aumenta o saldo financeiro do órgão público transita pelo patrimônio, do Poder Público e cons...