O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma AD...

Q: O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais,

A) A Câmara Municipal de Pouso Alegre não possui legitimidade ativa para qualquer recurso, salvo embargos de declaração, contra a decisão em tela do TJMG. | B) A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso interno em sentido estrito, para a Presidência do TJMG, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal. | C) A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso especial para o STJ, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, vistoque a norma violada está presente na Constituição do Estado de Minas Gerais. | D) A Câmara Municipal de Pouso Alegre, através do presidente da mesa e procurador da Câmara, possui legitimidade ativa, no caso, para a interposição de recurso extraordinário para o STF, uma vez que se trata de defender lei municipal em representação de inconstitucionalidade, visto que a norma violada está presente tanto na Constituição do Estado quanto na Constituição Federal.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

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CONHECIMENTOS DO CARGO

O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale, a seguir, a opção que está correta juridicamente.

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