O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei
do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição
Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O
Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da
Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale,
a seguir, a opção que está correta juridicamente.