Em relação ao mandado de segurança no processo tra...

Q: Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. | B) Consoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outra ação idêntica. | C) Conforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja apreciado o mérito. | D) Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar | E) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de conhecimento.

457941200490084

Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

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