A estabilidade é garantia constitucional, que se efetiva após três anos de exercício do cargo ou função no
estatuto dos servidores, e somente poderá ser afastada nos seguintes casos:
A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a
ampla defesa;
B Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administro disciplinar, assegurada a ampla
defesa, ou mediante procedimento de avaliação no dia do acontecido, a forma da lei;
C Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar que não assegura
mediante a defesa.
D Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a
ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando-se igualmente
a ampla defesa;