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A respeito do parcelamento de débitos não tributários, com base na ...

📅 2011🏢 FGV🎯 SEFAZ-RJ📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Lei nº 5.139/2007

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Lei nº 5.139/2007.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200490123
Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.139/2007
A respeito do parcelamento de débitos não tributários, com base na art. 15 da Lei estadual 5.139/07, analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso do pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento das demais parcelas e implica o cancelamento automático do parcelamento.

II. Em nenhuma hipótese o mesmo débito pode ser parcelado mais de uma vez, assim como não deve ser concedido novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior.

III. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito.

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