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Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cin...
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo.
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo...
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. O lazer é um direi...
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a segu...
Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária p...
Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.