De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competên...

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do...

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser ob...

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pú...

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competên...

No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria d...

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e...

Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública fede...

Inúmeras são as formas de classificar as Constituições, desde que o movimento constitucionalista obteve a difusão desse valioso instrumento normativo....