A literatura jurídica apresenta mais de um conceit...

Q: A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identifi

A) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei. | B) não admitir qualquer controle judicial. | C) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. | D) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo. | E) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

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A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurí...

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurí...