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Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze mes...
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da r...
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu leva...
Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas ex...
A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as q...
Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os T...
João, servidor público estadual, recebeu vantagem econômica, diretamente de José, empresário do ramo de joias, para omitir ato de ofício, a que está o...