Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos
entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de
1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a
inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição
de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e
seus respectivos poderes, com limitação mais severa em
desfavor de estados e municípios, em observância ao
princípio federativo e à separação dos poderes.