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Considere as seguintes atividades: I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei. II. Exercer atividade político partidária. III. Exercer, ain...
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,
Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento,...
Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida...
Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do pa...
Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado...
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for auto...
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando