Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara
Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas
dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA .
A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do
Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da
Câmara Municipal.
C As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.