Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao
julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros
Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental
e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar
meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição
do Brasil. A omissão da administração importa afronta
à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no
AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em
20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de
ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de
10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux: